PL das Fake News no Brasil divide opiniões sobre como resolver o problema da desinformação

Projeto que tramita na Câmara dos Deputados coloca em prova ‘poder’ das plataformas digitais e eficiência da educação midiática. Impacto para o trabalho dos jornalistas ainda parece incerto

Por Luana Takahashi | Edição: Cristiane Paião | Foto: Marco Pinto

“O que é o PL, de onde ele veio e para onde ele vai?”, para Francisco Brito Cruz, diretor executivo da InternetLab, é preciso fazer essa discussão para entender o que está por trás de um dos projetos de lei mais polêmicos da atualidade. A Lei das Fake News, como ficou amplamente conhecida, foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) em maio de 2020. A proposta (PL 2630) tenta conter a desinformação nas plataformas digitais no Brasil e regulamentar a fiscalização. O projeto, no entanto, tem dividido a opinião pública, principalmente entre os profissionais de jornalismo.

  “O projeto começou já numa época em que as tecnologias e redes sociais estavam sendo vistas com muita desconfiança. Um trio de parlamentares resolveu propor o projeto para atacar a desinformação e obrigar as plataformas a entregarem checagem”, destaca Francisco. Segundo ele, a proposta inicial ainda é um pouco problemática, porque precisaria definir o que é desinformação e como fazer essa checagem, além de monitorar todos os fluxos de conteúdos. 

Na consulta pública realizada virtualmente pelo Senado Federal, aproximadamente 55% das pessoas votaram pela não aprovação da lei. Os outros 45% foram a favor. Mais de 6 milhões de cidadãos participaram da votação, que foi consolidada no mês de junho.  

“Existe uma preocupação regional na América Latina do que vai acontecer no Brasil, isso tudo transforma a discussão do PL em algo muito maior”, explica Cristina Tardáguila, fundadora da agência de checagem Lupa, sobre a importância do debate e da necessidade de contar com o maior número possível de opiniões.

Outro aspecto importante apontado pelos jornalistas é o da educação midiática que, para eles, até então aparecia como uma solução para o fenômeno da desinformação, mas recentemente passou a ser questionada. “Educação midiática é essencial, mas não é suficiente, não podemos colocar todo o peso disso no usuário”, argumenta Patrícia Campos Mello, repórter especial da Folha de S. Paulo.

“Há muita coisa entre os dois pólos”, pondera Patrícia. Para ela, precisamos evoluir da discussão binária, entre censura e liberdade de expressão. Portanto, uma legislação não significaria, necessariamente, restringir o direito de se expressar. 

Patrícia, que também é autora do livro Máquina do Ódio, entende que a moderação de conteúdo não é o melhor caminho, mas sim alterar o modelo de negócios, os conteúdos, os incentivos das plataformas digitais e aumentar as medidas de transparência nos algoritmos.

Por outro lado, Cristina Tardáguila critica alguns pontos do projeto. Ela conta que “a Ásia começou muito antes o processo de regulamentação das mídias, mas não existe nenhuma prova e comprovação numérica de que leis reduzem desinformação”. A checadora de fatos defende o investimento em educação midiática, como na Coréia do Sul, em que se busca conscientizar sobre a desinformação por meio de propagandas e campanhas.

“Me incomoda muito a gente não ter entendido ainda esse projeto de lei e o que de fato ele quer tratar. Erraram em querer abordar vários temas em um mesmo bloco”, declara Cristina. Na opinião dela, não se resolverá tantas questões complexas com um único projeto de lei. A jornalista também acrescenta que as agências de checagem de fatos, fundamentais na problemática, não foram envolvidas no debate. 

Pedro diz que “a lei não tem como sair perfeita, mas é assim que a gente avança”. Segundo ele, também “é difícil fazer uma previsão [de como o PL impactaria no trabalho dos jornalistas], porque muitas coisas ainda não estão claras”, mas grande parte dos profissionais de jornalismo estão atentos ao andamento da Lei das Fake News.  

Um exemplo dado por Pedro sobre o futuro incerto “é a dúvida de como o dinheiro seria distribuído para as organizações de comunicação e o critério que seria utilizado’’. A Lei das Fake News prevê mecanismo para garantir a remuneração às empresas jornalísticas pelo conteúdo divulgado nas redes sociais, embora ainda não tenham sido explicitados mais detalhes sobre o tópico. 

A cobertura oficial do 18º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo é realizada por estudantes, recém-formados e jornalistas integrantes da Redação Laboratorial do Repórter do Futuro, da OBORÉ, sob coordenação do Conselho de Orientação Profissional e do núcleo coordenador do Projeto. Conta com o apoio institucional da Abraji, do Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais (IPFD) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) – Oficina de Montevideo.